PARA SUA CIÊNCIA –  Você sabia que o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é prática abusiva e enseja condenação em danos morais?

Erica Tacchi

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura prática abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 532:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. 

O recebimento de cartões de crédito por instituições financeiras, sem a solicitação expressa do consumidor, é uma prática corriqueira dos bancos, entretanto, esta conduta pode ensejar o pagamento de danos morais aos consumidores.

Essa conduta, segundo o Código de Defesa do Consumidor configura a chamada “prática abusiva” dos fornecedores.

Assim, o envio de cartão de crédito sem solicitação se trata de ato ilícito, violando o art. 39, III, do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)  

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; 

Há, inclusive, entendimento do STJ de que independente de o cartão de crédito estar bloqueado, a prática permanece sendo ilícita ensejando danos morais ao consumidor. (STJ REsp 1199117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012)

Entretanto, apesar de não ser um entendimento atual, as instituições permanecem praticando esta conduta e contrariando as normas de proteção ao consumidor.

Não permita ser mais uma vítima da conduta ilícita das instituições financeiras, afinal, a lei é para o cumprimento de todos!

Dúvidas? Nosso time te ajuda!

Roesel Advogados