OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito de escolha quanto à associação do sindical, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, a contribuição sindical, recolhida anualmente, equivalente à 1 (um) dia [...]
ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DPVAT
A Súmula n° 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. Em recentes julgados do Tribunal [...]
ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO
Em recente decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 116778/SP, corroborando o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a apólice de seguro deve [...]
RESOLUÇÃO Nº 729/2018 CONTRAN – Placas de Identificação de Veículos
Em 08 de março de 2018 foi publicada a Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do [...]
COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS: rateio pela forma igualitária
COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS: rateio pela forma igualitária Claudiane Aquino Roesel Resumo Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, com ênfase nas cobranças por fração ideal e [...]
A FABRICAÇÃO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS PARTICULARES E A INTERVENÇÃO ESTATAL
RESUMO O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos do consumidor, [...]