Definição de Assinatura Digital: Doutrinadores e a Evolução Jurídica A assinatura digital, no contexto legal e tecnológico, tem sido objeto de discussão e evolução ao longo dos anos. Vários doutrinadores oferecem suas definições sobre esse mecanismo, destacando suas características e a sua importância no mundo digital. Machado (2010) define a assinatura eletrônica como “um conjunto [...]
VEDAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS SOBRE PLACAS DE VENDE-SE EXPOSTAS Antes de colocar qualquer placa de vende-se ou aluga-se em seu apartamento, é prudente verificar o que dispôs a convenção de condomínio, pois algumas delas, na sua maioria, preveem multa aos condôminos no caso de afixar placas, faixas e afins. A colocação de faixas, adesivos ou banners [...]
Há exigência legal de que o contrato de locação seja celebrado por um número mínimo de meses? Inicialmente, importa ressaltar que é livre a estipulação de qualquer prazo que se entender desde que exista acordo entre o locador e locatário (Artigo 3º da Lei do Inquilinato- Lei 8.245/91). Muito embora o prazo da locação seja [...]
Quando o condomínio ainda não tem habite-se, quem é o responsável por pagar a taxa condominial? Quando o condomínio ainda não possui o "habite-se", a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre a construtora até que o comprador tome posse do imóvel. Embora a construtora possa argumentar que a responsabilidade das taxas já estava [...]
A mulher descobriu que está grávida. ela pode começar a recolher o INSS para pedir afastamento? • No caso de mulher grávida que atua de forma autônoma, contribuinte individual, facultativo ou segurada especial, a carência para a obtenção do salário maternidade é de 10 meses. Contudo, no caso das mulheres desempregadas, caso ela ainda esteja [...]
VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O TST possui o entendimento, sedimentado, de que o motorista de veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo, executa atividade laboral com exposição a risco acentuado, o que assegura o percebimento [...]
TRABALHO EXTERNO – ÔNUS DO EMPREGADO DE COMPROVAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DOS INTERVALOS O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso de Revista nº TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pelo Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, decidiu, em 13/09/2018, que ainda que seja possível controlar os horários de início e de término [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado, qual seja: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Os enunciados [...]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS) Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]
Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS), mencionado projeto dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. Com a sua aprovação e eventual vigência, o [...]
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