Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.   De acordo com o determinado no artigo 463 do Código Civil, a principal vantagem do contrato preliminar é a vinculação das partes. Isto é, realizado o pré-contrato (sem que nele conste cláusula de arrependimento), [...]

No dia 27 de março de 2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária, como uma alternativa para as empresas conseguirem reforçar o seu caixa nesse período de calamidade pública decorrente do Covid-19.   Foram declarados nulos os arts. 7º [...]

Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 e 45, que a locação de veículo automotor blindado por pessoa jurídica, exige o registro da locadora no Exército bem [...]

No dia 01 de abril de 2020, foi publicada a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir [...]

Considerando o estado de calamidade pública atual decorrente do Covid-19, há que se pensar acerca da carta-protesto prevista no art. 754, do Código Civil. O referido artigo não determina como a carta-protesto deve ser enviada, motivo pelo qual qualquer meio idôneo será válido e, portanto, poderá ser feita, inclusive, por simples e-mail. Ressalta-se que o [...]

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]

A morte do funcionário provoca, necessariamente, o fim do contrato de trabalho, uma vez que a natureza da relação é pessoal, sendo intransferível a pessoa diversa. Logo, com o óbito, extingue-se, automaticamente, a relação de emprego. Esse tipo de término contratual exclui, é claro, as verbas rescisórias inerentes à dispensa injusta, que não houve. Desse [...]

Quando um veículo alugado é furtado/roubado, quem é o responsável pelo pagamento de eventuais infrações de trânsito cometidas pelo possuidor (ilegítimo) do veículo?   Independentemente da relação locador e locatário de um veículo, é possível questionar a nulidade da multa aplicada a um veículo que fora roubado, uma vez que seu legítimo possuidor não estava [...]

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]