Durante muitos anos, pouco se sabia sobre o TEA, o Transtorno do Espectro Autista. Em termos se tratamento direcionado e a disponibilização de direitos e garantias para o paciente e seus familiares responsáveis, praticamente nada estava previsto em lei ou em entendimento jurisprudencial. Felizmente, a questão tem recebido a merecida atenção, tanto das áreas [...]
Recentemente foi publicado o provimento CGJ 318/23, referente ao Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná (CNFE), o qual autorizou os cartórios de notas a realizar divórcios, mesmo quando estão envolvidos filhos menores. A medida atualiza as disposições vigentes, aumentando o alcance das atribuições extrajudiciais, promovendo a desjudicialização de diligências e, de outro [...]
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