Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia, provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), que atinge a maior parte dos países no mundo e vem se disseminando rapidamente pelo Brasil, Medidas Provisórias foram publicadas para tentar minimizar o impacto exacerbado do isolamento social na economia do país, e também nas relações empregatícias, [...]
A Lei nº 13.467/17 trouxe diversas alterações à CLT, entre elas, a aplicação de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, expressamente prevista no novo artigo 791-A. O § 2º do referido artigo prevê que para fixar os honorários, o juiz deverá observar certos requisitos, como o grau de zelo do profissional, o lugar de [...]
Quando falamos em pagamentos, o ordenamento judicial trabalhista brasileiro determina ser necessária a especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado, bem como a discriminação do seu valor. Tal entendimento se refere as parcelas salariais pagas mensalmente, mas também se aplica quando da rescisão contratual. A Súmula 91 do TST foi elaborada para [...]
É sabido que o contrato exerce função econômica e função social, pois exprime o dever imposto às partes de perseguir, para além de seus interesses individuais, os interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, que se relacionam com o contrato ou são por ele atingidos e que o mesmo foi celebrado pela autonomia da [...]
Quando se fala em proposta de contrato, é importante ter em mente que ela obriga o proponente. Para que isso não ocorra, é essencial dispor expressamente o contrário. É o que diz o Código Civil em seu artigo 427, veja: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar [...]
Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. De acordo com o determinado no artigo 463 do Código Civil, a principal vantagem do contrato preliminar é a vinculação das partes. Isto é, realizado o pré-contrato (sem que nele conste cláusula de arrependimento), [...]
No dia 27 de março de 2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária, como uma alternativa para as empresas conseguirem reforçar o seu caixa nesse período de calamidade pública decorrente do Covid-19. Foram declarados nulos os arts. 7º [...]
Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 e 45, que a locação de veículo automotor blindado por pessoa jurídica, exige o registro da locadora no Exército bem [...]
No dia 01 de abril de 2020, foi publicada a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir [...]
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