VEDAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS SOBRE PLACAS DE VENDE-SE EXPOSTAS Antes de colocar qualquer placa de vende-se ou aluga-se em seu apartamento, é prudente verificar o que dispôs a convenção de condomínio, pois algumas delas, na sua maioria, preveem multa aos condôminos no caso de afixar placas, faixas e afins. A colocação de faixas, adesivos ou banners [...]
Há exigência legal de que o contrato de locação seja celebrado por um número mínimo de meses? Inicialmente, importa ressaltar que é livre a estipulação de qualquer prazo que se entender desde que exista acordo entre o locador e locatário (Artigo 3º da Lei do Inquilinato- Lei 8.245/91). Muito embora o prazo da locação seja [...]
Quando o condomínio ainda não tem habite-se, quem é o responsável por pagar a taxa condominial? Quando o condomínio ainda não possui o "habite-se", a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre a construtora até que o comprador tome posse do imóvel. Embora a construtora possa argumentar que a responsabilidade das taxas já estava [...]
A mulher descobriu que está grávida. ela pode começar a recolher o INSS para pedir afastamento? • No caso de mulher grávida que atua de forma autônoma, contribuinte individual, facultativo ou segurada especial, a carência para a obtenção do salário maternidade é de 10 meses. Contudo, no caso das mulheres desempregadas, caso ela ainda esteja [...]
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